Carta que liberta mas não da nenhum Direito

 

A Lei Áurea foi assinada pela Princesa Isabel do Brasil e o Conselheiro Rodrigo Augusto da Silva no dia 13 de maio de 1888 para extinguir a escravidão no Brasil.
A Lei Áurea foi conseqüência de pressões internas e externas: o movimento abolicionista já possuía grande força no país, havia frequentes fugas de negros e mulatos, e o exército já se recusava a fazer o papel de capitão do mato, ou seja, capturar e devolver os negros aos donos.
Além de tudo isso, já não era mais economicamente viável manter o trabalho escravo, isso por causa da mão de obra imigrante que se tornava abundante e barata no país. Todos esses fatores aliados com os ataques constantes dos negros, boa parte deles refugiados em quilombos, às propriedades agrícolas, como relatou Joaquim Manuel de Macedo no seu livro “As Vítimas Algozes.
O Brasil foi o último país do Ocidente a por em prática a escravatura. A Constituição do Império, outorgada em 1824, mesmo sendo uma das mais liberais Cartas Monárquicas, mantinha a escravidão usando de um pretexto: declara o respeito aos direitos de propriedade, ao mesmo tempo quem empregava, em cartas passagens, a expressão “homens livres”, o que dava a entender que nem todos eram livres, e que era legítima a propriedade sobre os não-livres.
Embora muitas leis criadas no primeiro reinado e no período regencial abolindo o tráfego de escravos não tenham sido cumpridas.
Havia também a Constituição da República Rio-Grandense, de 1843, redigida por representantes dos fazendeiros opositores ao Império do Brasil, ainda mantinham a escravatura.
A palavra Áurea, vem do latim Aurum, ela é uma expressão de uso simbólico que significa “feito de ouro”, “resplandecente”, “iluminado”. A palavra áurea que tem sido usada para representar o grau de magnitude das ações humanas é explorada há séculos por faraós, soberanos, reis e imperadores, na maioria das vezes ela está associada a datas astrológicas que são escolhidas para a assinatura de leis e tratados.
O ato da assinatura da Lei Áurea assinado pela filha do Imperador Dom Pedro II, a Princesa Isabel adquiriu esse nome por ser o dia 13 de maio, escolhido pela princesa, uma das datas principais que acompanham a história brasileira e refere-se a data de aniversário do seu então falecido bisavô, Dom João VI.
O dia 13 de maio é considerada uma data cívica, ou seja, data dedicada aos cidadãos.

Carta da Princesa Isabel

Declara extinta a escravidão no Brasil:

A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:
Art. 1°: É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.
Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.
Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.
O secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comercio e Obras Publicas e interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1888, 67º da Independência e do Império.
Princesa Imperial Regente.
Rodrigo Augusto da Silva
Carta de lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que houve por bem sancionar, declarando extincta a escravidão no Brazil, como nella se declara. Para Vossa Alteza Imperial ver. Chancelaria-mor do Império.- Antônio Ferreira Viana.
Transitou em 13 de Maio de 1888.- José Júlio de Albuquerque.