Projeto de Lei do Vereador Wendel Vilela

Projeto de Lei do vereador Wendel Vilela institui feriado municipal em 20 de novembro
Dia Nacional da Consciência Negra motiva Projeto do vereadorO vereador Wendel Vilela levará à Câmara, nesta quinta-feira (19), Projeto de Lei que institui feriado municipal na data de 20 de novembro, quando é comemorado o Dia Nacional da Consciência Negra.


MENSAGEM LEGISLATIVA N° 014/2009
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em consonância com disposto no Regimento Interno, vem com o respeito devido aos dignos Pares desta Casa, apresentar o anexo Projeto de Lei, que “INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA”.
Considerando que o 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, foi estabelecida pelo projeto número 10.639, no dia 9 de janeiro de 2003. Sendo o homenageado Zumbi dos Palmares, que neste dia vinte, morreu em combate defendendo sua comunidade, sua cultura e a liberdade do seu povo. Sendo assim, reverenciado, e considerado ícone da resistência e luta na historia do negro brasileiro.
Considerando que os Quilombos representavam uma reação ao sistema escravista e também uma forma coletiva de manutenção de cultura africana aqui no Brasil.
Considerando que o Dia da Consciência Negra, há a integração das comunidades remanescentes dos quilombolas com as demais etnias, sendo discutido esta data em escolas, espaços culturais e em outros locais, reconhecendo a cultura afro-brasileira.
Considerando que mais de trezentos municípios do nosso país tem este dia como feriado municipal.
Considerando que a história do afro-descendente Canguçuense, assim como também, sua cultura e seus costumes ficaram só na memória de seus antepassados, pois não existe registro dos feitos de seu povo.
Considerando que muitos ascendentes Afro-Canguçuenses trabalharam e lutaram para defender o Rio Grande do Sul, merecendo assim, valorização e o reconhecimento das lutas históricas deste povo Negro.
Considerando que o município de Canguçu tem pendente em sua historia um reconhecimento público, fato que, em parte será amenizado com presente projeto de lei, com ilustre herói farroupilha, Joaquim Teixeira Nunes – Cel. Gavião – o maior lanceiro farrapo, natural de Canguçu.
Considerando que o município foi um dos pioneiros no reconhecimento a liberdade deste povo, que sofreu inúmeros e brutais castigos durante o período da escravidão do país.
Considerando que esta casa prestou justa homenagem de canguçuenses que, em 1870 alforriaram as escravas Elvira e Maria da Conceição. Com a instalação de Monumento a Liberdade, localizado na Rua General Osório, no antigo Cerro da Liberdade.
Considerando que existem até o presente em Canguçu, sete comunidades Remanescentes de quilombos, totalizando em torno de 400 famílias, a saber:
Comunidade Remanescente de Quilombo do Macambique;
Comunidade Remanescente de Quilombo da Armada;
Comunidade Remanescente de Quilombo da Solidez – Manoel do rego;
Comunidade Remanescente de Quilombo da Favila;
Comunidade Remanescente de Quilombo do Potreiro Grande;
Comunidade Remanescente de Quilombo do Passo do Lourenço;
Considerando que existem outras comunidades em fase de implantação e reconhecimento formal, fato que irá aumentar significativamente o número de famílias remanescentes de quilombos.
FACE O EXPOSTO, o Vereador signatário apresenta o incluso PROJETO DE LEI, que, “INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO DIA DA CONSCIÊCIA NEGRA”, rogando aquiescência dos nobres pares desta Casa.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
CANGUÇU/RS, 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
Ver. WENDEL MOTA VILELA
1° Secretário/Líder Bancada PTB



Esta matéria é Edição: Diego Vilela às 02:38